AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

A Câmara Municipal de Curral de Dentro/MG torna público o Processo Licitatório nº 001/2026, na modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2026, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

A presente contratação será realizada nos termos do Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo destinada exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

📌 Serviços a serem prestados:

Elaboração de projeto executivo de reforma;
Desenvolvimento de projeto de revitalização de fachada;
Elaboração de peças técnicas e orçamentárias, incluindo:
Planilha orçamentária;
Cronograma físico-financeiro;
Memorial descritivo e documentos complementares;
Acompanhamento e fiscalização da execução das obras de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal.

📌 Finalidade:
Atender à necessidade de planejamento, organização e acompanhamento técnico das obras de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal, garantindo maior eficiência, segurança e adequação estrutural.

DADOS DA DISPENSA

📌 Critério de Julgamento: Menor preço por item
📌 Prazo para envio das propostas: Até 26 de março de 2026, às 17h
📧 E-mail para envio: cmcurraldedentromg@gmail.com

📄 Documentação exigida: As propostas deverão ser enviadas conforme exigências constantes no Termo de Referência e edital, incluindo comprovação de habilitação e regularidade fiscal.

DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

O edital completo, Termo de Referência e demais informações poderão ser obtidos por meio do site oficial da Câmara Municipal ou solicitados via e-mail:

🔗 http://camaradecurraldedentro.mg.gov.br/

📄 Acesse o Termo de Dispensa na íntegra aqui:  https://drive.google.com/file/d/1GlVJpoSmzK35yi5OUJWjisrTqjw6eLkO/view?usp=drive_link 

DISPOSIÇÕES FINAIS

O prazo de vigência da contratação será de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente.

A participação no certame implica no pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no Termo de Dispensa e seus anexos. A Câmara Municipal poderá revogar ou anular o processo por razões de interesse público, nos termos da legislação aplicável.

Curral de Dentro/MG, 23 de março de 2026.

Mayra Mendes Fernandes
Agente de Contratação
Câmara Municipal de Curral de Dentro/MG

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