LGPD e Governo Digital
Câmara Municipal de Curral de Dentro
Transparência no tratamento de dados pessoais e digitalização dos serviços públicos conforme a legislação vigente.
15.1 — Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)
Diretora Administrativa — Câmara Municipal de Curral de Dentro
📌 O que faz o Encarregado de Dados?
- Recebe reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais
- Presta esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara
- Orienta os servidores sobre boas práticas de proteção de dados
- Atua como canal de comunicação com a ANPD
- Adota medidas para garantir o cumprimento da LGPD na Câmara Municipal
⚖️ Base Legal
Lei nº 13.709/2018 — LGPD · Art. 41 Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital · Art. 3º, XVIIA designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é obrigação expressa da LGPD, aplicável a todos os órgãos públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal.
15.2 — Política de Privacidade e Proteção de Dados
📋 Política de Privacidade
Câmara Municipal de Curral de Dentro — Atualizada em maio de 2026
1. Apresentação
A Câmara Municipal de Curral de Dentro compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e colaboradores, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Quais dados coletamos
- Dados de identificação: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail — coletados ao realizar pedidos de informação ou manifestações de ouvidoria
- Dados funcionais: informações de servidores e vereadores para fins de transparência pública
- Dados de navegação: endereço IP e páginas visitadas
3. Para que usamos os dados
- Responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria
- Cumprir obrigações legais e administrativas
- Publicar informações de transparência ativa exigidas por lei
4. Com quem compartilhamos
Os dados podem ser compartilhados com órgãos de controle (TCE, MP) mediante requisição legal. Não compartilhamos dados com empresas privadas para fins comerciais.
5. Seus direitos como titular
- Confirmação, acesso, correção e eliminação de dados
- Informação sobre compartilhamento
6. Contato DPO
Máyra Mendes — (38) 3845-9107 · ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br
15.4 — Dados abertos legíveis por máquina
📥 Arquivos disponíveis para download
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15.6 — Pesquisa de satisfação dos serviços
📊 Índice de Satisfação
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