Dispõe sobre o complemento da correção do Piso Salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Curral de Dentro/MG, com base na Lei nº. 11.738. de 16 de julho de 2008 e suas alterações e Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 e da outras providencias

Estabelece critérios para escolha de candidato ao provimento de cargo em comissão de diretor e vice–diretor das escolas da rede municipal de curral de dentro mg, altera o anexo ii da lei complementar 009/2009 – estrutura administrativa; anexo v da lei municipal nº. 228/2009 – plano de cargos e salários e anexo i e ii da lei municipal n. 229/2009 – plano de carreira do magistério, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos do magistério e demais profissionais da educação básica da rede municipal de ensino no âmbito do município de curral de dentro - mg, e dá outras providência

Declara Como Zona Especial De Interesse Social - ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, as áreas que mencionam, e dá outras providências

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curral de Dentro para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Curral de Dentro para o Quadriênio 2022 – 2025.

Institui e disciplina a exploração da atividade de taxi no âmbito municipal, revoga a Lei 159/2005 e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 364 de 08 de junho de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dá nova redação, revogando a Lei Municipal nº 293/2013, que cria o Conselho Municipal de Educação de Curral de Dentro e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº14.133, de 25/12/2020.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Curral de Dentro/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do segundo termo aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - COMAR