Transparência Pública
Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC / e-SIC
A Câmara Municipal de Curral de Dentro garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas, sem necessidade de justificativa.
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Responsável e contato
Responsável pelo SIC
NomeMáyra Mendes
CargoDiretora Administrativa
ÓrgãoCâmara Municipal de Curral de Dentro
Contato e Atendimento
Telefone(38) 3845-9107
HorárioSegunda a Sexta — 07h às 13h
EndereçoPraça Miguel Alves dos Santos, nº 245, Centro — CEP 39.569-000
📋 Legislação Aplicável
Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação — LAI (Federal)
Decreto nº 7.724/2012Regulamentação da LAI no âmbito federal
Lei nº 23.569/2019Regulamentação da LAI no Estado de Minas Gerais
📬 Pedido Eletrônico de Informação
Preencha o formulário abaixo. Seu pedido será registrado automaticamente na nossa planilha e você receberá um número de protocolo. Prazo de resposta: 20 dias corridos. Não é necessário justificar o pedido.
Formulário de Solicitação — e-SIC
Dados do solicitante
Dados do pedido
🔒 Seus dados são protegidos conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e serão utilizados exclusivamente para responder à sua solicitação.
✅ Pedido Registrado!
Seu número de protocolo
Guarde este número. Você receberá a resposta em até 20 dias corridos no e-mail informado.
Em caso de dúvidas: ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br
Prazos de resposta
20
dias corridos
Prazo inicial para resposta ao pedido
+10
dias prorrogáveis
Mediante justificativa fundamentada
10
dias para recurso
Caso o pedido seja negado ou não respondido
⚠️
Direito de Recurso: Caso o pedido seja negado, não respondido no prazo ou a resposta seja incompleta, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias corridos a partir da ciência da negativa. O recurso deve ser dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
📋 Fluxo do Pedido
1º PassoCidadão faz o pedido presencialmente ou pelo e-SIC online
2º PassoSIC recebe, registra e gera número de protocolo automaticamente
3º PassoCâmara analisa e responde em até 20 dias corridos
4º PassoSe necessário, prorrogação por mais 10 dias (com aviso ao solicitante)
RecursoEm caso de negativa, cidadão pode recorrer em 10 dias
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