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PL 019/2026
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2026 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 451, de 27 de novembro de 2025
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PL018/2026
"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Identificação e Manejo Populacional Ético e Humanitário de Cães e Gatos no Município de Curral de Dentro/MG, institui o Programa Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências".
Voto anônimo. Só um código técnico evita repetição.
PL002/2026
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, para atender necessidade urgente e temporária da Câmara Municipal de Curral de Dentro-MG, e dá outras providências.
Voto anônimo. Só um código técnico evita repetição.
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