Participação Cidadã

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Consultas abertas

Projeto de Lei faltam 100 dias

PL 004/2026

Reajuste de 8% dos salários dos servidores da educação (Lei 11.738/2008, Portaria MEC 82/2026). Autor: Poder Executivo (Ofício 019/2026). Parecer 19/03/2026, aprovado por unanimidade em 19/03/2026.

100%

1 participações

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Lei Complementar faltam 100 dias

Altera a redação da Lei Complementar 009 de 07 de outubro de 2009 e o anexo I à IV da Lei Municipal nº 228 de 07 de outubro de 2009, cria secretarias, cria e extingue cargos comissionados e efetivos do Município de Curral de Dentro e dá outras providência

80%

20%

5 participações

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Lei Ordinária faltam 103 dias

LEI MUNICIPAL Nº 440/2025

Dispõe sobre o complemento da correção do Piso Salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Curral de Dentro/MG, com base na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações e Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

25%

50%

25%

4 participações

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