Critérios 8.2, 8.3 e 8.4
Íntegra dos Processos Licitatórios, Dispensas e Contratos
Cada processo abaixo dá acesso à pasta pública com a documentação completa: edital e anexos, estudos técnicos (ETP), termo de referência, orçamentos e memórias de cálculo, atas, pareceres, homologação, contratos e termos aditivos. Dados complementares de execução estão no Portal da Transparência.
Acervo Completo
Todos os processos
Acervo de Licitações e Dispensas
Pasta-mãe com todos os processos licitatórios, dispensas e contratos da Câmara Municipal, organizados por número e exercício.
Acessar Acervo Completo
Exercício 2026
Licitação
Procedimento Licitatório nº 003/2026
Íntegra: edital, ETP, BDI, orçamento sintético, memória de cálculo, cronograma, relatório fotográfico e demais documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Dispensa
Dispensa nº 002/2026
Processo Licitatório nº 006/2026. Revisão geral da legislação de pessoal com atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lote 01) e execução de concurso público para 5 vagas efetivas (Lote 02). Ratificado em 18/09/2026 — contratada JMS Tecnologia e Serviços Ltda, valor global de R$ 22.000,00. Contrato nº 5/2026, com vigência de 21/09/2026 a 21/09/2027.
Dispensa
Dispensa nº 001/2026
Íntegra dos principais documentos do processo de dispensa de licitação.
Documentação Completa
Exercício 2025
Dispensa
Dispensa nº 006/2025
Íntegra dos principais documentos do processo de dispensa de licitação.
Documentação Completa
Dispensa
Dispensa nº 005/2025
Íntegra dos principais documentos do processo de dispensa de licitação.
Documentação Completa
Dispensa
Dispensa nº 004/2025
Íntegra dos principais documentos do processo de dispensa de licitação.
Documentação Completa
Licitação
Processo Licitatório nº 003/2025
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Licitação
Processo Licitatório nº 002/2025
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Licitação
Processo Licitatório nº 001/2025
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Exercício 2024
Licitação
Processo Licitatório nº 006/2024
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Licitação
Processo Licitatório nº 005/2024
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Licitação
Processo Licitatório nº 004/2024
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Licitação
Licitação nº 001/2024
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
Exercício 2023
Licitação
Licitação nº 009/2023
Íntegra do edital e dos documentos das fases interna e externa.
Documentação Completa
PNTP 2026 — Critérios 8.2, 8.3 e 8.4: divulgação da íntegra dos editais de licitação, dos demais documentos das fases interna e externa e dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Critério 8.5
Atas de Registro de Preços e Adesões (SRP)
A Câmara Municipal de Curral de Dentro não realiza licitação própria pelo Sistema de Registro de Preços, não atuando como órgão gerenciador de atas. Registra-se abaixo uma única adesão, na condição de órgão não participante (carona), a ata gerenciada por outro órgão, bem como a declaração de não ocorrência para os demais exercícios do período de referência.
Adesão a Ata de Registro de Preços — Exercício 2025
A Câmara Municipal de Curral de Dentro aderiu, na condição de órgão não participante (carona), à ata de registro de preços a seguir identificada, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Jequitinhonha — CIM Jequitinhonha, resultando na celebração do Contrato nº 3/2025.
Ata de Registro de Preçosnº 032/2024
Órgão GerenciadorCIM Jequitinhonha
Processo Licitatório de Origemnº 023/2024
ModalidadePregão Eletrônico nº 020/2024
Contrato Decorrentenº 3/2025
ContratadoStrada Veículos e Peças Ltda — CNPJ 01.654.749/0001-15
ObjetoAquisição de veículo tipo caminhonete, cabine dupla, flex, novo, zero quilômetro, ano/modelo 2023 ou superior
ValorR$ 160.000,00
Vigência do Contrato07/04/2025 a 07/06/2025
SituaçãoEncerrado
A documentação do processo de adesão e o inteiro teor do contrato decorrente estão disponíveis no Acervo de Licitações e Contratos e na consulta Atas de Registro de Preços do Portal da Transparência. A íntegra da Ata nº 032/2024 é publicada pelo órgão gerenciador (CIM Jequitinhonha) e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
✓Declaração de Não Ocorrência — Exercícios 2023, 2024 e 2026
A Câmara Municipal de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais, declara, em atendimento ao Critério 8.5 do PNTP 2026, que não realizou licitação pelo Sistema de Registro de Preços e não aderiu, na condição de órgão não participante (carona), a atas de registro de preços de outros órgãos nos exercícios de 2023, 2024 e no exercício corrente de 2026, até a presente data. Não há, portanto, atas ou respectivos inteiros teores a divulgar para esses exercícios.
A única ocorrência do período de referência é a adesão relativa ao exercício de 2025, integralmente detalhada no quadro acima.
Sobrevindo novo registro de preços ou nova adesão, a íntegra das atas será publicada nesta página e na tela Atas de Registro de Preços do Portal da Transparência.
Atualizado em 12/10/2026 · Revisão mínima a cada 30 dias enquanto vigente a não ocorrência.
PNTP 2026 — Critério 8.5: divulgação das atas de registro de preços e das adesões realizadas na condição de órgão não participante, com o respectivo inteiro teor, ou declaração de não ocorrência quando inexistentes.
Critério 9.1
Relação dos Contratos Celebrados — Série Histórica 2023 a 2026
| Contrato | Exercício | Contratado | Objeto (resumo) | Vigência | Valor Original | Valor Atual | Aditivo | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 5/2026 | 2026 | JMS Tecnologia e Serviços Ltda | Lote 01 — revisão geral da legislação de pessoal, com atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Lote 02 — planejamento, organização e execução de concurso público para 5 vagas do quadro de pessoal | 21/09/2026 – 21/09/2027 | R$ 22.000,00 | R$ 22.000,00 | Não identificado | Vigente |
| 4/2026 | 2026 | Souza & Palma Advogados Associados | Serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar | 04/09/2026 – 04/12/2026 | R$ 75.000,00 | R$ 75.000,00 | Não identificado | Vigente |
| 3/2026 | 2026 | Luciano Alves Dias Sociedade Individual de Advocacia | Assessoria e consultoria jurídica às demandas institucionais da Câmara | 06/07/2026 – 31/12/2026 | R$ 42.000,00 | R$ 42.000,00 | Não identificado | Vigente |
| 2/2026 | 2026 | E S Durães Construções e Serviços Ltda | Execução de obra de engenharia — manutenção corretiva, recuperação e modernização da edificação da Câmara | 27/05/2026 – 28/11/2026 | R$ 183.575,40 | R$ 224.181,92 | Sim 1º Termo Aditivo, de 24/08/2026: alteração de projeto com acréscimo de R$ 40.606,52 (art. 107, Lei 14.133/2021) 1º Aditivo | Vigente |
| 1/2026 | 2026 | Mateus da Rocha Nascimento | Serviços técnicos de engenharia — projeto executivo de reforma, revitalização de fachada, peças técnicas e orçamentárias, acompanhamento e fiscalização de obras | 06/04/2026 – 06/12/2026 | R$ 12.650,00 | R$ 12.650,00 | Não identificado | Vigente |
| 8/2025 | 2025 | Digitec — Copiadora e Informática Ltda | Aquisição de equipamentos e material de informática em geral | 07/11/2025 – 31/12/2025 | R$ 21.565,00 | R$ 21.565,00 | Não identificado | Vencido |
| 7/2025 | 2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 12/09/2025 – 31/12/2025 | R$ 4.100,00 | R$ 4.100,00 | Não identificado | Vencido |
| 6/2025 | 2025 | Aderlei dos Santos & Cia Ltda | Futura e eventual aquisição com entrega parcelada de combustível (gasolina comum) | 01/07/2025 – 31/12/2025 | R$ 52.160,00 | R$ 52.160,00 | Não identificado | Vencido |
| 5/2025 | 2025 | 43.351.033 Helcio Bernardo Jaconetti Junior | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 08/04/2025 – 31/12/2025 | R$ 7.062,00 | R$ 7.062,00 | Não identificado | Vencido |
| 4/2025 | 2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 08/04/2025 – 31/12/2025 | R$ 7.396,00 | R$ 7.396,00 | Não identificado | Vencido |
| 3/2025 | 2025 | Strada Veículos e Peças Ltda | Adesão à Ata de Registro de Preços nº 032/2024 (Processo 023/2024, Pregão Eletrônico 020/2024 — CIM Jequitinhonha) — aquisição de veículo tipo caminhonete 0km | 07/04/2025 – 07/06/2025 | R$ 160.000,00 | R$ 160.000,00 | Não identificado | Vencido |
| 2/2025 | 2025 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 24/03/2025 – 31/12/2025 | R$ 20.135,89 | R$ 20.135,89 | Não identificado | Vencido |
| 1/2025 | 2025 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | Hospedagem e manutenção do website, Portal da Transparência e gestão das redes sociais da Câmara | 27/02/2025 – 28/02/2027 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | Não identificado | Vigente |
| 4/2024 | 2024 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, carnes e derivados, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 22/10/2024 – 31/12/2024 | R$ 8.024,43 | R$ 8.024,43 | Não identificado | Vencido |
| 3/2024 | 2024 | 22.473.801 Paulo Reis dos Santos | Transmissão ao vivo das reuniões plenárias e cobertura de eventos, com fornecimento de equipamentos | 16/05/2024 – 31/12/2024 | R$ 8.000,00 | R$ 20.000,00 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 2/2024 | 2024 | Isaac dos Santos Alves | Gestão e apoio administrativo no patrimônio público da Câmara | 19/03/2024 – 19/05/2024 | R$ 17.500,00 | R$ 17.500,00 | Não identificado | Vencido |
| 1/2024 | 2024 | Rapeedo Ltda | Serviços mensais de acesso à internet via rádio ou fibra óptica, link dedicado de 600Mbps, 24h diárias | 08/02/2024 – 31/12/2024 | R$ 1.498,80 | R$ 2.997,60 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 12/2023 | 2023 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 29/12/2023 – 29/12/2024 | R$ 17.560,00 | R$ 21.950,00 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 11/2023 | 2023 | C. W. Engenharia, Construções e Serviço Ltda | Construção de cozinha na Câmara Municipal | 13/11/2023 – 13/06/2024 | R$ 50.247,18 | R$ 50.247,18 | Não identificado | Vencido |
| 10/2023 | 2023 | Rafael Gonçalves de Almeida | Segurança e medicina do trabalho — LTCAT, PCMSO, PGR, exames periódicos e eventos de SST ao eSocial | 03/08/2023 – 31/12/2023 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 | Não identificado | Vencido |
| 9/2023 | 2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de carnes e derivados | 17/07/2023 – 31/12/2023 | R$ 4.388,90 | R$ 5.341,60 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 8/2023 | 2023 | 49.477.310 Katia Silene Alves Rodrigues Arruda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 23/06/2023 – 31/12/2023 | R$ 16.756,00 | R$ 16.756,00 | Não identificado | Vencido |
| 7/2023 | 2023 | JMS Engenharia e Consultoria Ltda | Serviços técnicos de engenharia civil — projetos, planilhas orçamentárias, fiscalização — obra de ampliação (cozinha) | 22/06/2023 – 21/05/2024 | R$ 5.300,00 | R$ 5.300,00 | Não identificado | Vencido |
| 6/2023 | 2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 30/05/2023 – 31/12/2023 | R$ 7.806,93 | R$ 9.646,29 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 5/2023 | 2023 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | Hospedagem e manutenção do website e Portal da Transparência | 19/05/2023 – 31/12/2023 | R$ 5.250,00 | R$ 23.250,00 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 4/2023 | 2023 | T&M Assessoria e Consultoria Ltda | Assessoria em licitações, coordenação e gerenciamento das atividades relacionadas aos contratos administrativos | 16/05/2023 – 17/05/2027 | R$ 36.000,00 | R$ 72.000,00 | Sim — valor atualizado | Vigente |
| 3/2023 | 2023 | Centermídia Publicações Ltda | Publicações dos atos oficiais | 27/04/2023 – 31/12/2023 | R$ 8.190,00 | R$ 24.570,00 | Sim — valor atualizado | Vencido |
| 2/2023 | 2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | Suporte técnico contábil | 17/03/2023 – 19/03/2027 | R$ 77.880,00 | R$ 155.760,00 | Sim — valor atualizado | Vigente |
| 1/2023 | 2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | Suporte técnico contábil | 04/01/2023 – 28/02/2023 | R$ 13.000,00 | R$ 13.000,00 | Não identificado | Vencido |
A coluna “Aditivo” indica divergência entre valor original e valor atual do contrato ou prorrogação da vigência, apurada a partir dos registros oficiais do Portal da Transparência. Número, data e objeto específico de cada termo aditivo estão em levantamento junto à Diretoria Administrativa e serão detalhados nesta tabela assim que confirmados.
PNTP 2026 — Critério 9.1: relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com resumo contendo contratado, valor, objeto e vigência, incluindo os aditivos decorrentes. Série histórica 2023–2026.
Critério 9.2
Inteiro Teor dos Contratos e Termos Aditivos
O inteiro teor do instrumento contratual assinado e dos respectivos termos aditivos está disponível, por contrato, no Acervo de Licitações e Contratos da Câmara Municipal. Os documentos estão organizados por número de processo e exercício.
| Contrato | Contratado | Vigência | Documento |
|---|---|---|---|
| 5/2026 | JMS Tecnologia e Serviços Ltda | 21/09/2026 – 21/09/2027 | Ver contrato |
| 4/2026 | Souza & Palma Advogados Associados | 04/09/2026 – 04/12/2026 | Ver contrato |
| 3/2026 | Luciano Alves Dias Sociedade Individual de Advocacia | 06/07/2026 – 31/12/2026 | Ver contrato |
| 2/2026 | E S Durães Construções e Serviços Ltda | 27/05/2026 – 28/11/2026 | Ver contrato 1º Aditivo |
| 1/2026 | Mateus da Rocha Nascimento | 06/04/2026 – 06/12/2026 | Ver contrato |
| 8/2025 | Digitec — Copiadora e Informática Ltda | 07/11/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 7/2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | 12/09/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 6/2025 | Aderlei dos Santos & Cia Ltda | 01/07/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 5/2025 | 43.351.033 Helcio Bernardo Jaconetti Junior | 08/04/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 4/2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | 08/04/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 3/2025 | Strada Veículos e Peças Ltda | 07/04/2025 – 07/06/2025 | Ver contrato |
| 2/2025 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | 24/03/2025 – 31/12/2025 | Ver contrato |
| 1/2025 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | 27/02/2025 – 28/02/2027 | Ver contrato |
| 4/2024 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | 22/10/2024 – 31/12/2024 | Ver contrato |
| 3/2024 | 22.473.801 Paulo Reis dos Santos | 16/05/2024 – 31/12/2024 | Ver contrato |
| 2/2024 | Isaac dos Santos Alves | 19/03/2024 – 19/05/2024 | Ver contrato |
| 1/2024 | Rapeedo Ltda | 08/02/2024 – 31/12/2024 | Ver contrato |
| 12/2023 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | 29/12/2023 – 29/12/2024 | Ver contrato |
| 11/2023 | C. W. Engenharia, Construções e Serviço Ltda | 13/11/2023 – 13/06/2024 | Ver contrato |
| 10/2023 | Rafael Gonçalves de Almeida | 03/08/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 9/2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | 17/07/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 8/2023 | 49.477.310 Katia Silene Alves Rodrigues Arruda | 23/06/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 7/2023 | JMS Engenharia e Consultoria Ltda | 22/06/2023 – 21/05/2024 | Ver contrato |
| 6/2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | 30/05/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 5/2023 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | 19/05/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 4/2023 | T&M Assessoria e Consultoria Ltda | 16/05/2023 – 17/05/2027 | Ver contrato |
| 3/2023 | Centermídia Publicações Ltda | 27/04/2023 – 31/12/2023 | Ver contrato |
| 2/2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | 17/03/2023 – 19/03/2027 | Ver contrato |
| 1/2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | 04/01/2023 – 28/02/2023 | Ver contrato |
Cada botão “Ver contrato” dá acesso ao acervo público com o inteiro teor do instrumento contratual assinado e, quando houver, dos respectivos termos aditivos. Complementarmente, o inteiro teor também está disponível na consulta Contratos do Portal da Transparência.
PNTP 2026 — Critério 9.2: divulgação do inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos, com acesso direto a partir da relação de contratos.
Critério 9.3
Relação dos Fiscais de Contrato — Vigentes e Encerrados
Relação dos fiscais de contrato da Câmara Municipal e dos contratos pelos quais cada um é ou foi responsável, vigentes e encerrados, nesta própria página. A fiscalização da execução dos contratos segue o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Do fiscal, divulgam-se apenas o nome e o cargo ou função.
Rosilene Cândida da Silva
Assessora Legislativa
Fiscal em 2026 dos contratos 1/2026, 3/2026 e 5/2026 e dos contratos vigentes 1/2025, 4/2023 e 2/2023.
Mateus da Rocha Nascimento
Engenheiro civil — contratado da Câmara (Contrato 1/2026)
Fiscal do contrato 2/2026 (obra de manutenção, recuperação e modernização da sede da Câmara).
Luciano Alves Dias
Advogado — contratado da Câmara (Contrato 3/2026)
Fiscal do contrato 4/2026 (revisão da Lei Orgânica, do Regimento Interno e do Código de Ética).
Elislene Dias dos Santos
Assessora Parlamentar
Fiscal em 2025 dos contratos 1/2025 a 8/2025.
Contratos de 2023 e 2024 — fiscais em levantamento
A Diretoria Administrativa está levantando, nos arquivos da Câmara, a designação dos fiscais dos contratos celebrados em 2023 e 2024 e dos fiscais dos contratos 2/2023 e 4/2023 nos períodos anteriores a 2026. Esses contratos aparecem na tabela abaixo como “Em levantamento”, e os nomes serão publicados aqui assim que identificados.
Situação em 17/10/2026.
| Fiscal | Cargo ou função | Contrato | Contratado | Objeto (resumo) | Vigência do contrato | Fiscalização | Situação do contrato |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 5/2026 | JMS Tecnologia e Serviços Ltda | Revisão da legislação de pessoal e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lote 01) e concurso público para 5 vagas (Lote 02) | 21/09/2026 – 21/09/2027 | 2026 | Vigente |
| Luciano Alves Dias | Advogado — contratado da Câmara (Contrato 3/2026) | 4/2026 | Souza & Palma Advogados Associados | Revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar | 04/09/2026 – 04/12/2026 | 2026 | Vigente |
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 3/2026 | Luciano Alves Dias Sociedade Individual de Advocacia | Assessoria e consultoria jurídica às demandas institucionais da Câmara | 06/07/2026 – 31/12/2026 | 2026 | Vigente |
| Mateus da Rocha Nascimento | Engenheiro civil — contratado da Câmara (Contrato 1/2026) | 2/2026 | E S Durães Construções e Serviços Ltda | Execução de obra de engenharia — manutenção corretiva, recuperação e modernização da edificação da Câmara | 27/05/2026 – 28/11/2026 | 2026 | Vigente |
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 1/2026 | Mateus da Rocha Nascimento | Serviços técnicos de engenharia — projeto executivo, acompanhamento e fiscalização da reforma do prédio | 06/04/2026 – 06/12/2026 | 2026 | Vigente |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 8/2025 | Digitec — Copiadora e Informática Ltda | Aquisição de equipamentos e material de informática em geral | 07/11/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 7/2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 12/09/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 6/2025 | Aderlei dos Santos & Cia Ltda | Aquisição com entrega parcelada de combustível (gasolina comum) | 01/07/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 5/2025 | 43.351.033 Helcio Bernardo Jaconetti Junior | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 08/04/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 4/2025 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 08/04/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 3/2025 | Strada Veículos e Peças Ltda | Aquisição de veículo tipo caminhonete 0km (adesão à Ata de Registro de Preços nº 032/2024 — CIM Jequitinhonha) | 07/04/2025 – 07/06/2025 | 2025 | Encerrado |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 2/2025 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 24/03/2025 – 31/12/2025 | 2025 | Encerrado |
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 1/2025 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | Hospedagem e manutenção do website, Portal da Transparência e gestão das redes sociais da Câmara | 27/02/2025 – 28/02/2027 | 2026 | Vigente |
| Elislene Dias dos Santos | Assessora Parlamentar | 1/2025 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | Hospedagem e manutenção do website, Portal da Transparência e gestão das redes sociais da Câmara | 27/02/2025 – 28/02/2027 | 2025 | Vigente |
| Em levantamento | — | 4/2024 | Comercial Primos de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, carnes e derivados, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 22/10/2024 – 31/12/2024 | 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 3/2024 | 22.473.801 Paulo Reis dos Santos | Transmissão ao vivo das reuniões plenárias e cobertura de eventos, com fornecimento de equipamentos | 16/05/2024 – 31/12/2024 | 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 2/2024 | Isaac dos Santos Alves | Gestão e apoio administrativo no patrimônio público da Câmara | 19/03/2024 – 19/05/2024 | 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 1/2024 | Rapeedo Ltda | Serviços mensais de acesso à internet via rádio ou fibra óptica, link dedicado de 600Mbps | 08/02/2024 – 31/12/2024 | 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 12/2023 | Franklin Gabriel Martins Vilela Ltda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 29/12/2023 – 29/12/2024 | 2023 a 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 11/2023 | C. W. Engenharia, Construções e Serviço Ltda | Construção de cozinha na Câmara Municipal | 13/11/2023 – 13/06/2024 | 2023 a 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 10/2023 | Rafael Gonçalves de Almeida | Segurança e medicina do trabalho — LTCAT, PCMSO, PGR, exames periódicos e eventos de SST ao eSocial | 03/08/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 9/2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de carnes e derivados | 17/07/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 8/2023 | 49.477.310 Katia Silene Alves Rodrigues Arruda | Fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos | 23/06/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 7/2023 | JMS Engenharia e Consultoria Ltda | Serviços técnicos de engenharia civil — projetos, planilhas orçamentárias e fiscalização da obra de ampliação (cozinha) | 22/06/2023 – 21/05/2024 | 2023 a 2024 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 6/2023 | Primos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | Aquisição de gêneros alimentícios em geral, material de higiene e limpeza, copa e cozinha | 30/05/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Em levantamento | — | 5/2023 | 50.619.673 Stephen Dias Barreto | Hospedagem e manutenção do website e Portal da Transparência | 19/05/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 4/2023 | T&M Assessoria e Consultoria Ltda | Assessoria em licitações, coordenação e gerenciamento das atividades relacionadas aos contratos administrativos | 16/05/2023 – 17/05/2027 | 2026 | Vigente |
| Em levantamento | — | 4/2023 | T&M Assessoria e Consultoria Ltda | Assessoria em licitações, coordenação e gerenciamento das atividades relacionadas aos contratos administrativos | 16/05/2023 – 17/05/2027 | 2023 a 2025 | Vigente |
| Em levantamento | — | 3/2023 | Centermídia Publicações Ltda | Publicações dos atos oficiais | 27/04/2023 – 31/12/2023 | 2023 | Encerrado |
| Rosilene Cândida da Silva | Assessora Legislativa | 2/2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | Suporte técnico contábil | 17/03/2023 – 19/03/2027 | 2026 | Vigente |
| Em levantamento | — | 2/2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | Suporte técnico contábil | 17/03/2023 – 19/03/2027 | 2023 a 2025 | Vigente |
| Em levantamento | — | 1/2023 | HLH Assessoria e Consultoria Ltda | Suporte técnico contábil | 04/01/2023 – 28/02/2023 | 2023 | Encerrado |
A coluna “Fiscalização” indica o período em que o fiscal acompanhou o contrato. Nos contratos vigentes celebrados antes de 2026, consta o fiscal em exercício em 2026; os períodos anteriores estão em levantamento. Relação atualizada em 17/10/2026 e revista sempre que houver celebração, alteração ou encerramento de contrato, ou designação de novo fiscal.
PNTP 2026 — Critério 9.3: relação dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado, com a indicação dos contratos pelos quais são responsáveis, em seção específica, sem necessidade de login, com filtro de pesquisa e gravação em formato editável (CSV).