Câmara Municipal · Legislação
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Legislação municipal — consulte por número, ano ou palavra-chave. Série histórica desde 1995.
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| Número | Ano | Ementa / Descrição | Autor | Situação | Votação Nominal | Documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº 014 | 2026 | Incentiva hortas comunitárias em terrenos públicos ociosos, com apoio técnico da Secretaria de Agricultura. | Daniel Xavier | Em Tramitação | — |