Dispõe sobre a criação de um Cargo em Comissão no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Curral de Dentro e dá outras providências.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Curral de Dentro/MG.

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.

Altera a redação dos anexos I-A da resolução 012/1997, autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Curral de Dentro e dá outras providências

Aprova as contas do exercício de 2020, sob a responsabilidade do Senhor Sebastião Alves dos Santos e contém outras providências, mantendo-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.