LGPD e Governo Digital
Transparência no tratamento de dados pessoais e digitalização dos serviços públicos conforme a legislação vigente.
Diretora Administrativa — Câmara Municipal de Curral de Dentro
📌 O que faz o Encarregado de Dados?
- Recebe reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais
- Presta esclarecimentos sobre o tratamento de dados pela Câmara
- Orienta os servidores sobre boas práticas de proteção de dados
- Atua como canal de comunicação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
- Adota medidas para garantir o cumprimento da LGPD na Câmara Municipal
⚖️ Base Legal
Lei nº 13.709/2018 — LGPD · Art. 41 Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital · Art. 3º, XVII Portaria nº 006/2026 — Regulamenta a LGPD e o Governo Digital Portaria nº 007/2026 — Designa a Encarregada (DPO)A designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é obrigação expressa da LGPD, aplicável a todos os órgãos públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal.
No âmbito local, a matéria é regulamentada pela Portaria nº 006/2026 (LGPD e Governo Digital) e pela Portaria nº 007/2026 (designação da Encarregada), disponíveis na íntegra na seção Portarias — Legislação.
📋 Política de Privacidade
Câmara Municipal de Curral de Dentro — Atualizada em junho de 2026
1. Apresentação
A Câmara Municipal de Curral de Dentro compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e colaboradores, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Quais dados coletamos
- Dados de identificação: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail — coletados ao realizar pedidos de informação ou manifestações de ouvidoria
- Dados funcionais: informações de servidores e vereadores para fins de transparência pública
- Dados de navegação: endereço IP e páginas visitadas
3. Para que usamos os dados
- Responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria
- Cumprir obrigações legais e administrativas
- Publicar informações de transparência ativa exigidas por lei
4. Com quem compartilhamos
Os dados podem ser compartilhados com órgãos de controle (TCE, MP) mediante requisição legal. Não compartilhamos dados com empresas privadas para fins comerciais.
5. Seus direitos como titular
- Confirmação, acesso, correção e eliminação de dados
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação de consentimento
6. Contato DPO
Máyra Mendes — (38) 3845-9107 · ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br
📥 Arquivos disponíveis para download
🔗 API Pública em JSON
Além da exportação em CSV, a Câmara Municipal disponibiliza uma API pública no formato JSON com 9 conjuntos de dados — notícias, sessões plenárias, vereadores, servidores, documentos públicos, publicações recentes, indicadores, vídeos das sessões e estatísticas do SIC — com acesso automatizado por sistemas externos, atualização em tempo real e página de regras de utilização.
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