Câmara Municipal · Legislação
📗 Leis Complementares
Legislação municipal — consulte por número, ano ou palavra-chave. Série histórica desde 1995.
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1 documento encontrado
| Número | Ano | Ementa / Descrição | Votação Nominal | Documento |
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| Nº 023 | 2025 | Altera a redação da Lei Complementar 009 de 07 de outubro de 2009 e o anexo I à IV da Lei Municipal nº 228 de 07 de outubro de 2009, cria secretarias, cria e extingue cargos comissionados e efetivos do Município de Curral de Dentro e dá outras providência | — |