Receitas e Duodécimos
Previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e realização dos repasses de duodécimos ao Poder Legislativo, mês a mês, com série histórica desde 2023.
A Câmara Municipal não possui receita própria de arrecadação (tributos, taxas ou contribuições). Suas atividades são custeadas exclusivamente pelos repasses de duodécimos, transferidos mensalmente pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês (Constituição Federal, art. 168), com base na dotação fixada para o Poder Legislativo na LOA do Município.
Como ler a tabela
- Previsto: 1/12 da dotação anual do Poder Legislativo fixada na Lei Orçamentária Anual.
- Realizado: soma dos repasses creditados no mês, conforme o Portal da Transparência.
- Diferença: realizado menos previsto.
- Clique em repasses, na última coluna, para ver cada crédito do mês.
Duodécimos mês a mês
Deslize a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Mês | Previsto (R$) | Realizado (R$) | Diferença (R$) | Repasses |
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Os repasses são agrupados pelo mês em que foram creditados. O previsto mensal é arredondado ao centavo.
Previsto e realizado por exercício
| Exercício | Lei Orçamentária | Previsto (R$) | Realizado (R$) | Execução |
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Fonte dos valores realizados: Portal da Transparência — Execução Orçamentária › Receita › Transferência Financeira .
A íntegra das Leis Orçamentárias está na página PPA · LDO · LOA. A execução da despesa (empenhos, liquidações e pagamentos) está no Portal da Transparência.
Previsto de 2023: R$ 1.236.000,00, despesa do Poder Legislativo fixada pela Lei Orçamentária Anual de 2023, conforme a Nota 13 do Balanço Orçamentário de 2023 (Portal da Transparência › Prestação de Contas › Balanços).