Receitas e Duodécimos

PNTP 2026 · Critério 3.1 · Receita

Receitas e Duodécimos

Receitas da Câmara Municipal de Curral de Dentro: previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e realização dos repasses de duodécimos efetuados pelo Poder Executivo (art. 29-A, §2º, e art. 168 da Constituição Federal).

A Câmara Municipal não possui receita própria de arrecadação (tributos, taxas ou contribuições). Suas atividades são custeadas exclusivamente pelos repasses de duodécimos, transferidos mensalmente pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, com base na dotação fixada para o Poder Legislativo na LOA do Município. A tabela abaixo evidencia a previsão (1/12 da dotação anual da LOA) e a realização (valor efetivamente recebido) de cada repasse, com série histórica.

Previsão Orçamentária (LOA)

Dotação do Poder Legislativo por Exercício

ExercícioLei OrçamentáriaDotação anual do LegislativoDuodécimo mensal previsto (1/12)
2026Lei Municipal nº 451/2025R$ 2.150.000,00R$ 179.166,67
2025Lei Municipal nº 438/2024R$ 1.786.000,00R$ 148.833,33
2024Lei Municipal nº 422/2023R$ 1.620.000,00R$ 135.000,00
2023LOA 2023 (Lei Municipal de 2022)Dotação em levantamento — realizado do exercício: R$ 1.384.741,56

A íntegra das Leis Orçamentárias está disponível na página PPA · LDO · LOA e Prestação de Contas.

Previsto × Realizado

Repasses de Duodécimos Recebidos

ExercícioData do repasseDescriçãoValor recebido
202622/01/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 53.000,00
202630/01/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 112.987,25
202623/02/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 165.987,25
202630/03/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 165.987,25
202622/04/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 165.987,25
202620/05/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 50.000,00
202629/05/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 115.987,25
202619/06/2026Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 165.987,25
2026Total do exercícioDuodécimos recebidosR$ 995.923,50
202520/01/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 80.000,00
202510/02/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 64.163,25
202520/02/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.163,25
202520/03/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.163,25
202523/04/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.163,25
202519/05/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 50.000,00
202520/05/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 94.163,25
202520/06/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202522/07/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202529/08/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202530/09/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202530/10/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202519/11/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
202519/12/2025Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 144.188,63
2025Total do exercícioDuodécimos recebidosR$ 1.730.136,66
202419/01/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202420/02/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/03/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202419/04/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/05/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/06/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202419/07/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/08/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/09/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202422/10/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 116.094,58
202429/10/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 11.000,00
202419/11/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
202420/12/2024Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 127.094,58
2024Total do exercícioDuodécimos recebidosR$ 1.519.097,87
202320/01/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 87.083,33
202317/02/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 87.083,33
202320/03/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/04/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202319/05/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/06/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/07/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202318/08/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/09/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/10/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202321/11/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
202320/12/2023Repasse de duodécimo — Prefeitura MunicipalR$ 121.057,49
2023Total do exercícioDuodécimos recebidosR$ 1.384.741,56

Nota: a execução completa da despesa correspondente (empenhos, liquidações e pagamentos) está disponível no Portal da Transparência. Fonte: Portal da Transparência — Execução Orçamentária → Receita → Transferências Financeiras.

PNTP 2026 — Critério 3.1 (Essencial — disponibilidade, atualidade, série histórica, relatórios e filtros): divulgação das receitas do Poder, evidenciando previsão e realização. Para o Poder Legislativo, a metodologia orienta a divulgação dos repasses de duodécimos recebidos. Fundamentação: arts. 48 e 48-A, II, da LC 101/2000; art. 29-A, §2º, e art. 168 da CF; art. 8º, §1º, II, da Lei 12.527/2011.
Câmara Municipal de Curral de Dentro — MG · CNPJ 01.765.033/0001-95
Responsável: Máyra Mendes Fernandes — Diretora Administrativa · ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br · (38) 3845-9107
Informações atualizadas em 20/07/2026 · Atualização mensal, após cada repasse
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