A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município. É responsável por elaborar, debater e votar as leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população. É composta por 9 vereadores eleitos pelo voto popular para mandatos de 4 anos.

A Câmara atende ao público de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, exceto em feriados. Para atendimento fora desse horário, entre em contato pelo telefone (38) 3845-9107 ou pelo e-mail ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br.

A Câmara Municipal está localizada na Praça Miguel Alves dos Santos, nº 254, Centro — CEP 39.569-000, Curral de Dentro/MG. Telefone: (38) 3845-9107.

A Câmara Municipal é composta por 9 vereadores, eleitos para mandatos de 4 anos. A composição atual pode ser consultada na seção Vereadores do site.

As sessões ordinárias acontecem conforme o calendário legislativo aprovado no início de cada ano. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento. As datas são divulgadas no site e nas redes sociais da Câmara.

Sim! As sessões são abertas ao público. Qualquer cidadão pode comparecer presencialmente. As sessões também são transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube: @camaramunicipaldecurralded8325.

As atas estão disponíveis na seção Atas das Sessões do site. Você também pode solicitar uma ata específica pelo e-mail ou pelo SIC.

O cidadão pode solicitar o uso da palavra durante o período da Tribuna Popular, quando previsto na pauta. A solicitação deve ser feita com antecedência junto à secretaria da Câmara pelo telefone (38) 3845-9107.

É uma sessão convocada fora do calendário regular para tratar de assuntos urgentes ou específicos. Pode ser convocada pelo presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores.

Todas as informações financeiras estão no Portal da Transparência: receitas, despesas, empenhos, liquidações, folha de pagamento, licitações e contratos.

A folha de pagamento está no Portal da Transparência, na seção Recursos Humanos. É possível filtrar por nome, mês e ano.

As leis aprovadas estão na seção Legislação do site, com filtros por tipo, ano e número. Você também pode solicitá-las pelo SIC.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é uma iniciativa da Atricon e dos Tribunais de Contas que avalia o nível de transparência dos portais públicos. Câmaras com melhores índices recebem os Selos Diamante, Ouro ou Prata. Você pode acompanhar nossa avaliação no Radar da Transparência.

A Lei Federal nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas a órgãos governamentais, sem necessidade de apresentar justificativa. O prazo de resposta é de até 20 dias corridos.

Acesse a página SIC / e-SIC, preencha o formulário online com seus dados e a descrição da informação desejada. Você receberá um número de protocolo e a resposta em até 20 dias corridos.

A Câmara tem até 20 dias corridos para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias com justificativa. Em caso de negativa ou não resposta no prazo, o cidadão pode apresentar recurso em até 10 dias.

A LAI prevê exceções para informações classificadas como sigilosas (segurança nacional, sigilo fiscal, dados pessoais sensíveis). Nesses casos, o pedido será negado com justificativa formal, e o cidadão tem direito de recurso.

O subsídio é fixado por lei municipal conforme limites da Constituição Federal. Os valores atuais constam da folha de pagamento no Portal da Transparência.

Você pode entrar em contato presencialmente na Câmara, pelo telefone (38) 3845-9107, ou pelas redes sociais dos vereadores. Acesse a seção Vereadores para ver os contatos individuais.

É um instrumento pelo qual os vereadores sugerem ao Poder Executivo a realização de obras, serviços ou providências de interesse da comunidade. Não tem força de lei, mas é um canal oficial de comunicação entre os Poderes.

Sim. A Câmara pode definir cotas para custeio de atividades de comunicação e representação parlamentar. Os valores e a utilização das cotas são publicados no Portal da Transparência, conforme exigência do PNTP.