Julgamento e Apreciação das Contas
Apreciação das contas da Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Apreciação das Contas da Câmara pelo TCE-MG
✓Declaração — Ausência de Julgamento pelo TCE-MG
Informa-se que não houve julgamento de contas desta Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no período de 01/01/2022 até a presente data (12/10/2026). As prestações de contas das Câmaras Municipais mineiras são encaminhadas ao Tribunal por meio do SICOM — Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, nos termos da Instrução Normativa TCE-MG nº 3/2015, sem autuação de processo específico de prestação de contas anual, salvo instauração de tomada de contas.
Eventuais processos envolvendo esta Casa podem ser consultados diretamente na pesquisa processual do Tribunal, informando Câmara Municipal de Curral de Dentro ou o CNPJ 01.765.033/0001-95. Sobrevindo decisão de apreciação ou julgamento, sua íntegra será publicada nesta página e no Portal da Transparência.
Pesquisa Processual TCE-MG Prestação de Contas no Portal
Atualizado em 12/10/2026 · Revisão mínima a cada 30 dias.
Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo
Compete à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31 da Constituição Federal). Abaixo, os atos de julgamento registrados nesta Casa, do mais recente para o mais antigo:
Projeto de Resolução nº 001/2024 — Contas do Exercício de 2022
Aprova as contas do exercício de 2022, sob a responsabilidade do Senhor Adaildo Rocha Moreira, então Chefe do Poder Executivo Municipal, após a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1147999), em 20/05/2024. Apreciado e votado na 13ª Reunião Ordinária, em 05/09/2024. O teor da deliberação e o resultado da votação constam da ata da sessão.
Ata da Sessão de Julgamento (05/09/2024) Ata da Leitura do Parecer Prévio (20/05/2024)
Resolução nº 001/2022 — Contas do Exercício de 2020
Aprova as contas do exercício de 2020, sob a responsabilidade do Senhor Sebastião Alves dos Santos, então Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Resolução de 20/09/2022.
Demais exercícios: sempre que o Plenário deliberar sobre as contas de outro exercício, o respectivo ato (Resolução ou Decreto Legislativo) e a ata da sessão serão publicados nesta página. Atualizado em 12/10/2026.