Diárias

PNTP 2026 · Critérios 7.1 e 7.2 · Diárias

Diárias

Tabela de valores das diárias de viagem da Câmara Municipal de Curral de Dentro — dentro do Estado, fora do Estado e fora do país — e acesso às diárias concedidas, com beneficiário, período, destino, motivo e valor.

Em atendimento aos Critérios 7.1 e 7.2 do PNTP 2026, esta página divulga a tabela de valores das diárias por beneficiário (Presidente, Vereadores e demais Servidores) e por destino, conforme a norma local de regência (Resolução nº 050/2009 e alterações). Legenda dos períodos, conforme o sistema oficial: PA — período de até meio dia, sem pernoite; PP — período integral, sem pernoite; DI — diária integral, com pernoite.

Critério 7.2

Tabela de Valores das Diárias

Filtrar:
BeneficiárioDestinoPA (R$)PP (R$)DI (R$)
Presidente da CâmaraCidades abaixo de 10.000 habitantes50,00100,00150,00
Presidente da CâmaraCidades abaixo de 50.000 habitantes50,00100,00150,00
Presidente da CâmaraCidades acima de 50.000 habitantes150,00250,00400,00
Presidente da CâmaraCapitais200,00550,00750,00
Presidente da CâmaraCapital Federal (Brasília/DF)300,00700,001.000,00
VereadoresCidades abaixo de 10.000 habitantes50,00100,00150,00
VereadoresCidades abaixo de 50.000 habitantes50,00100,00150,00
VereadoresCidades acima de 50.000 habitantes150,00250,00400,00
VereadoresCapitais200,00550,00750,00
VereadoresCapital Federal (Brasília/DF)300,00700,001.000,00
Demais ServidoresCidades abaixo de 10.000 habitantes50,00100,00150,00
Demais ServidoresCidades abaixo de 50.000 habitantes50,00100,00150,00
Demais ServidoresCidades acima de 50.000 habitantes150,00250,00400,00
Demais ServidoresCapitais200,00550,00750,00
Demais ServidoresCapital Federal (Brasília/DF)300,00700,001.000,00

Vigência: tabela vigente no exercício de 2026, conforme Resolução nº 050/2009 e atos que a alteraram, aplicável a deslocamentos dentro do Estado (por porte do município de destino), fora do Estado (capitais e demais cidades, conforme enquadramento) e à Capital Federal.

Declaração — Diárias para Deslocamentos Internacionais

A Câmara Municipal de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais, declara, em atendimento ao Critério 7.2 do PNTP 2026, que a legislação local não prevê a concessão de diárias para deslocamentos internacionais (fora do país), razão pela qual não há valores fixados para essa hipótese na tabela acima. Não houve, igualmente, qualquer concessão de diária para viagem ao exterior nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e no corrente de 2026, até a presente data.

Atualizado em 21/07/2026 · Revisão sempre que houver alteração da norma de regência.

Critério 7.1

Diárias Concedidas

A relação completa das diárias concedidas — com nome e cargo do beneficiário, período e local de destino, motivo do afastamento, número de diárias e valor recebido, com série histórica desde 2023, filtros e exportação — está disponível no Portal da Transparência:

Consultar Diárias Concedidas

PNTP 2026 — Critério 7.2 (disponibilidade, atualidade, série histórica e filtros): divulgação de tabela que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local — atendido com a tabela integral por beneficiário e destino, indicação da norma e vigência, e declaração expressa quanto à inexistência de previsão de diárias internacionais. Fundamentação: arts. 48 e 48-A da LC 101/2000; art. 8º da Lei 12.527/2011.
Câmara Municipal de Curral de Dentro — MG · CNPJ 01.765.033/0001-95
Responsável: Máyra Mendes Fernandes — Diretora Administrativa · ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br · (38) 3845-9107
Última atualização: 21/07/2026
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