Plano Plurianual do Município de Curral de Dentro para o quadriênio 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 452/2025, sancionada em 27 de novembro de 2025. Estabelece as diretrizes, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o período, com agendas transversais voltadas a crianças, adolescentes e meio ambiente.
RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária
O RREO é publicado bimestralmente, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os relatórios da Câmara Municipal de Curral de Dentro estão disponíveis no
Portal de Transparência CidadesMG, sistema oficial do TCE-MG.
PNTP 2026 — Critério 11.6: A divulgação do RREO atende ao requisito por meio do sistema CidadesMG, conforme autorizado pelo TCE-MG.
RGF — Relatório de Gestão Fiscal
A Câmara Municipal de Curral de Dentro publica o RGF semestralmente, na forma facultada pelo
art. 63, inciso II, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios com população inferior a
50 mil habitantes. Os relatórios completos, homologados no SICONFI e assinados digitalmente pelos
responsáveis, estão disponíveis em página específica, com série histórica e demonstrativo de apuração
do limite legal.
PNTP 2026 — Critério 11.5: íntegra dos relatórios de gestão fiscal, homologados no SICONFI e assinados digitalmente, com demonstrativo de apuração do limite legal e série histórica. Disponível também no sistema CidadesMG.
Prestação de Contas da Câmara Municipal
A prestação de contas da Câmara Municipal de Curral de Dentro é realizada integralmente pelo
Portal de Transparência CidadesMG, sistema oficial gerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Todas as demonstrações contábeis, balancetes mensais e prestações de contas anuais estão disponíveis neste sistema externo.
PNTP 2026 — Critério 11.1: A divulgação da prestação de contas atende ao requisito por meio do sistema CidadesMG, conforme autorizado pelo TCE-MG para municípios com convênio ativo.
Caso haja documentos adicionais publicados diretamente neste site, eles aparecem abaixo:
Como cadastrar: Painel WordPress → Documentos → Adicionar Novo.
Selecione o tipo exato (PPA, LDO ou LOA), informe o ano, ementa e anexe o PDF.
PNTP 2026 — Critérios 11.1 a 11.10: Divulgação do planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), relatórios fiscais (RREO e RGF) e prestação de contas.
Gerenciar consentimento
A Câmara Municipal de Curral de Dentro utiliza cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies estatísticos para entender como você utiliza nossos serviços. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento. Consulte nossa Política de Privacidade.
Funcional
Sempre ativo
Cookies estritamente necessários para o funcionamento do site, como navegação, segurança e preferências de acessibilidade (contraste, zoom). Não podem ser desativados.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o objetivo legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento técnico ou o acesso que é usado exclusivamente com objetivos de estatística.O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins de estatísticas anônimas. Sem uma intimação, conformidade voluntária do seu provedor de serviços de internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou coletadas apenas com esse objetivo geralmente não podem ser usadas para identificar você.
Marketing
Este site não utiliza cookies de marketing ou publicidade. Esta categoria é exibida apenas para fins de transparência sobre nossa política de cookies.
