Política de Privacidade
Câmara Municipal de Curral de Dentro · Última atualização: junho/2026
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A Câmara Municipal de Curral de Dentro, CNPJ 01.765.033/0001-95, com sede na Praça Miguel Alves dos Santos, nº 254, Centro, Curral de Dentro — MG, CEP 39.569-000, é a controladora dos dados pessoais coletados por este site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO): Máyra Mendes — Diretora Administrativa
E-mail: ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br
Telefone: (38) 3845-9107
2. Dados Coletados e Finalidades
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades abaixo:
- Formulário e-SIC: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone e descrição do pedido — para atendimento às solicitações de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
- Formulário de Ouvidoria: dados de identificação ou envio anônimo — para registro e resposta das manifestações.
- Formulário de Contato: nome e e-mail — para resposta ao cidadão.
- Avaliação do site: nota e comentário anônimos — para melhoria dos serviços.
- Cookies técnicos: armazenam preferências de acessibilidade (contraste, tamanho de fonte) exclusivamente no dispositivo do usuário, sem envio a servidores externos.
3. Base Legal
O tratamento de dados é realizado com base em:
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD) — para atendimento ao e-SIC e Ouvidoria;
- Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, LGPD) — para prestação dos serviços legislativos;
- Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) — para formulários voluntários.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto nas hipóteses legais previstas na LGPD e quando exigido por determinação judicial ou de autoridade competente. Os dados do e-SIC são armazenados em planilha Google Sheets conforme política de privacidade do Google (GDPR/LGPD).
5. Retenção dos Dados
Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade ou pelo prazo mínimo exigido por lei. Pedidos do e-SIC são mantidos por 5 (cinco) anos, conforme art. 12 da Lei nº 12.527/2011.
6. Direitos dos Titulares
Você tem direito a: confirmar a existência do tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos; eliminar dados desnecessários; obter informação sobre compartilhamento; e revogar o consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br ou acesse a página de LGPD.
7. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página com data de atualização. Recomendamos verificar periodicamente.