Com o objetivo de aprimorar a gestão pública municipal e garantir a correta aplicação dos recursos orçamentários, representantes da Câmara Municipal de Curral de Dentro participaram do curso de capacitação “Regras Atualizadas das Emendas Parlamentares Impositivas na Gestão Pública Municipal”.

O treinamento, ministrado pelo advogado Dr. Eder Lima Palma (OAB/MG 172.205) e realizado pelo Instituto Global de Administração Pública, teve como foco central a atualização normativa, a segurança jurídica e a transparência na elaboração e execução das emendas de execução obrigatória por parte do Poder Legislativo.

Adequação Normativa e Segurança Jurídica

O regime jurídico das emendas impositivas passou por transformações profundas desde as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019, que converteram a indicação parlamentar de mera autorização para um dever de execução pelo Poder Executivo.

Durante o curso, foram analisadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF — ADPF nº 854 e ADI nº 7869), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG — ADI 1.0000.25.502387-1/000), além da Lei Complementar nº 210/2024 e da Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Essas diretrizes redesenharam parâmetros, exigências de rastreabilidade, vedações e mecanismos de transparência ativa para o repasse e acompanhamento das verbas.

Aprendizado Prático e Foco nos Resultados

Com uma carga horária de 20 horas-aula distribuídas em 8 módulos teórico-práticos, a capacitação habilitou a equipe a:

• Interpretar os limites em vigor, com ênfase no teto constitucional de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL);

• Redigir emendas formais, exequíveis e rastreáveis, promovendo a adequação da Lei Orgânica Municipal e a criação de contas específicas;

• Fortalecer o monitoramento da execução orçamentária junto ao Poder Executivo e a prestação de contas dos resultados à sociedade.

A participação da Câmara Municipal de Curral de Dentro nessa capacitação reafirma o compromisso dos vereadores e técnicos com a responsabilidade fiscal, o rigor jurídico e o aperfeiçoamento das ferramentas legislativas para direcionar benfeitorias diretas à população do município.