1. Identificação Institucional

Este relatório é elaborado em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Critério 11.2 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP — Atricon/IRB), com o objetivo de evidenciar, de forma clara, objetiva e organizada, a atuação da Câmara Municipal de Curral de Dentro no exercício de 2025, demonstrando a aderência entre o planejamento institucional, a execução das ações e os resultados alcançados.

2. Estrutura Organizacional

2.1 Mesa Diretora — Biênio 2025/2026

A Mesa Diretora é composta por 3 (três) membros, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

2.2 Composição do Plenário — Legislatura 2025/2028

2.3 Comissões Permanentes

A Câmara Municipal conta com 5 (cinco) comissões permanentes, órgãos técnicos compostos por vereadores, responsáveis por analisar e emitir parecer sobre as proposições legislativas e por fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal:

• Constituição, Justiça e Redação;
• Finanças e Orçamento;
• Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
• Educação, Saúde e Assistência Social;
• Defesa do Meio Ambiente.

2.4 Setores Administrativos

A estrutura administrativa da Câmara Municipal é coordenada pela Diretoria Administrativa e composta por 5 (cinco) setores:

O quadro de pessoal e a respectiva remuneração estão permanentemente disponíveis na seção Servidores da Câmara. O detalhamento das competências consta da página Estrutura Organizacional.

3. Contexto de Atuação e Condicionantes do Período

Curral de Dentro é município de pequeno porte situado no Norte de Minas Gerais, com estrutura administrativa enxuta e quadro de pessoal reduzido. O exercício de 2025 correspondeu ao primeiro ano da Legislatura 2025/2028, marcado pela instalação da nova composição do Plenário, pela eleição e posse da Mesa Diretora e pela reorganização dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa.

O período foi caracterizado, ainda, pelo início de um processo de modernização da gestão da informação e da transparência pública, com a estruturação de novos canais de atendimento ao cidadão e a reformulação integral do portal institucional, em resposta às exigências da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados e dos parâmetros do Programa Nacional de Transparência Pública.

Registre-se, como condicionante estrutural do período, a dimensão reduzida do quadro de pessoal, característica dos Legislativos de municípios de pequeno porte, que exige acumulação de atribuições e planejamento criterioso na alocação de recursos humanos. Não houve, no exercício, situação superveniente alheia à vontade do gestor que tenha concorrido para o não atingimento das metas institucionais previstas.

4. Planejamento e Objetivos

O planejamento institucional da Câmara Municipal para o exercício de 2025 orientou-se pelos seguintes objetivos estratégicos, programas e ações:

5. Atividades Desenvolvidas e Principais Entregas

5.1 Atividade legislativa

Os números abaixo são gerados automaticamente a partir dos registros de sessões, proposições e normas cadastrados no sistema da Câmara Municipal.

Sessões plenárias por natureza

Proposições legislativas

Normas produzidas

As atas das sessões, a íntegra das proposições e o resultado das votações estão disponíveis nas seções Atas das Sessões e Legislação deste portal. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo e permanecem disponíveis no canal oficial da Câmara no YouTube.

5.2 Transparência e atendimento ao cidadão

Ao longo de 2025 a Câmara Municipal implantou e manteve em operação os seguintes canais de relacionamento com o cidadão:

• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) — formulário eletrônico com protocolo, registro e controle de prazos de resposta;
• Ouvidoria — recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações, com possibilidade de manifestação anônima;
• Carta de Serviços ao Usuário — descrição dos serviços prestados, requisitos, prazos e responsáveis;
• Pesquisa de satisfação — avaliação permanente do portal e dos serviços pelo cidadão;
• Transmissão ao vivo das sessões — cobertura das reuniões plenárias e dos eventos institucionais.

Nota metodológica: nos exercícios de 2023 a 2025, o atendimento às demandas de acesso à informação e às manifestações de ouvidoria era realizado pelos canais presencial (sede da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h) e e-mail institucional, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011. Não foi registrado, no exercício de 2025, nenhum pedido formal de acesso à informação nem manifestação de ouvidoria por esses canais. Os formulários eletrônicos do e-SIC e da Ouvidoria foram implantados em maio de 2026, passando a alimentar automaticamente os relatórios estatísticos do exercício corrente.

O relatório estatístico detalhado dos pedidos de acesso à informação está disponível na seção SIC / e-SIC.

5.3 Modernização institucional

Foi conduzida a reformulação integral do portal institucional da Câmara Municipal, com reestruturação da arquitetura de informação, padronização visual, implantação de recursos de acessibilidade digital (barra de acessibilidade, VLibras, alto contraste, ajuste de fonte, mapa do site e navegação estruturada) e publicação sistemática das informações exigidas pela legislação de transparência.

Foram igualmente adotadas medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo a designação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a publicação da Política de Privacidade e da Política de Cookies e a implantação de mecanismo de consentimento.

5.4 Gestão administrativa e contratações

No exercício de 2025 foram celebrados 8 (oito) contratos administrativos, além da manutenção dos contratos plurianuais vigentes de exercícios anteriores. Os processos de contratação observaram a Lei nº 14.133/2021.

A relação completa dos contratos, o inteiro teor dos instrumentos e a relação dos fiscais estão disponíveis na seção Licitações e Contratos.

6. Resultados Alcançados — Planejado x Executado

7. Informações Orçamentárias e Financeiras

A dotação orçamentária inicial do Poder Legislativo para o exercício de 2025 foi de R$ 1.786.000,00, não tendo havido alteração por créditos adicionais, de modo que a dotação atualizada permaneceu no mesmo valor. A despesa empenhada correspondeu a 75,91% da dotação atualizada, resultando em saldo orçamentário não utilizado de R$ 430.275,41, devolvido ao Tesouro Municipal ao final do exercício.

Valores consolidados a partir dos 172 empenhos emitidos pela Câmara Municipal no exercício de 2025, conforme relatório de Empenhos Emitidos do Portal da Transparência.

7.1 Evolução da execução da despesa

O crescimento da despesa empenhada em 2025 decorre, principalmente, do aumento dos investimentos, que passaram de R$ 4.500,00 em 2024 para R$ 189.640,00 em 2025, em razão da aquisição de veículo e de equipamentos de informática destinados à modernização da estrutura da Casa.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo manteve-se, ao longo dos dois semestres de 2025, dentro do limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado nos Relatórios de Gestão Fiscal publicados na seção Relatório de Gestão Fiscal. Os demonstrativos contábeis, a execução orçamentária detalhada, os empenhos, as liquidações e os pagamentos estão disponíveis no Portal da Transparência.

8. Governança, Controle Interno, Gestão de Riscos e Transparência

8.1 Governança institucional

A governança da Câmara Municipal é exercida pela Mesa Diretora, órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela gestão administrativa e financeira da Casa, com apoio da Diretoria Administrativa. As competências, atribuições e o processo decisório encontram-se disciplinados na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

8.2 Controle interno

O controle interno da Câmara Municipal é exercido de forma integrada, abrangendo o controle prévio da legalidade dos atos de gestão, a conferência da documentação dos processos de despesa, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos contratados, o acompanhamento da execução contratual por fiscal formalmente designado nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o envio sistemático de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do SICOM, nos termos da Instrução Normativa TCE-MG nº 3/2015.

8.3 Gestão de riscos

A Câmara Municipal adota abordagem preventiva de identificação e tratamento de riscos institucionais. Os principais riscos mapeados e as respectivas medidas de mitigação adotadas no exercício são os seguintes:

8.4 Medidas de transparência adotadas no exercício

• Reformulação integral do portal institucional, com seção específica de Transparência estruturada por tema;
• Publicação da relação de licitações, dispensas, contratos, aditivos e fiscais, com acesso ao inteiro teor dos documentos;
• Divulgação da estrutura remuneratória e da relação de servidores efetivos, comissionados e terceirizados;
• Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e vinculação ao Portal da Transparência para execução orçamentária;
• Implantação de recursos de acessibilidade digital e de mapa do site;
• Disponibilização de dados em formato aberto e exportável (CSV) nas seções de transparência;
• Transmissão ao vivo e arquivamento público das sessões plenárias.

9. Considerações Finais

O exercício de 2025 consolidou a instalação da Legislatura 2025/2028 e marcou o início de um ciclo de modernização da gestão da informação na Câmara Municipal de Curral de Dentro, com avanços significativos em transparência ativa, acessibilidade digital, adequação à proteção de dados pessoais e organização dos processos administrativos e contratuais.

Permanecem como desafios para os exercícios seguintes o aperfeiçoamento contínuo dos indicadores de desempenho legislativo, a ampliação da série histórica de documentos digitalizados e a conclusão das obras de recuperação e modernização da edificação sede.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, com a legalidade dos atos de gestão e com o pleno atendimento ao cidadão.