Dispõe sobre o complemento da correção do Piso Salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Curral de Dentro/MG, com base na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações e Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Curral de Dentro/MG

Dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos do magistério e demais profissionais da educação básica da rede municipal de ensino no âmbito do município de curral de dentro - mg, e dá outras providência

Estabelece critérios para escolha de candidato ao provimento de cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Curral de Dentro MG, altera o Anexo II da Lei Complementar 009/2009 – Estrutura Administrativa; Anexo V da Lei Municipal nº 228/2009 – Plano de Cargos e Salários e Anexo I e II da Lei Municipal n. 229/2009 – Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências.

Declara como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, as áreas que menciona.

Esta lei criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Curral de Dentro. O Fundo tem como objetivo concentrar e gerir recursos para investimentos em infraestrutura de água, esgoto e outros serviços de saneamento no município, podendo receber recursos da COPASA (4% da receita líquida dos serviços), do orçamento municipal e de convênios. O Conselho Municipal é o órgão fiscalizador e deliberativo do Fundo, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, com mandato de 2 anos. OBSERVAÇÕES Esta lei foi editada em consonância com a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e a Resolução ARSAE/MG nº 110/2018. Não revoga lei anterior expressamente (art. 5º revoga apenas disposições em contrário). O PDF está completo em 4 páginas. É recomendável verificar se houve edição posterior do Plano Municipal de Saneamento Básico que tenha afetado esta lei.

Esta lei autoriza o município de Curral de Dentro a ratificar as alterações feitas no contrato do COMAR, consórcio público formado por vários municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais. As mudanças aprovadas na Assembleia Geral de março de 2020 incluem a criação de um Conselho Fiscal, a atualização das áreas de atuação do consórcio (que passou a abranger também saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico, entre outros), a possibilidade de realização de Parcerias Público-Privadas e a atualização dos empregos públicos do consórcio. Ao ratificar essas alterações, o município fortalece sua participação na gestão regional compartilhada de serviços públicos. OBSERVAÇÕES O PDF inclui o texto integral do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do COMAR, assinado pelos prefeitos de 11 municípios: Berizal, Curral de Dentro, Fruta de Leite, Indaiabira, Montezuma, Ninheira, Novorizonte, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso, Taiobeiras e Vargem Grande do Rio Pardo. O texto do termo aditivo é parte integrante da lei, o que é habitual nesse tipo de norma de ratificação de consórcio. Atenção: a data de assinatura do Segundo Termo Aditivo (Cláusula Quinta) traz "fevereiro de 2121", o que é evidentemente um erro tipográfico no documento original — provavelmente "2021".

Esta lei alterou a Lei Municipal nº 364/2021 para ampliar as possibilidades de financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Com a alteração, o município passou a estar autorizado a contratar até R$ 750.000,00 pelo programa BDMG Cidades Sustentáveis (para edificações públicas, eficiência energética e cidades inteligentes) e até mais R$ 750.000,00 pelo programa BDMG Urbaniza (para obras de infraestrutura urbana). O objetivo é viabilizar investimentos em modernização e infraestrutura do município.

Institui e disciplina a exploração da atividade de táxi no âmbito municipal, revogando a Lei nº 159/2005.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 364, de 08 de junho de 2021.

Dá nova redação, revogando a Lei Municipal nº 293/2013, que cria o Conselho Municipal de Educação de Curral de Dentro.

Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da CF e Lei Federal nº 14.113/2020.

Ratifica protocolo de intenções entre municípios brasileiros para aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos de saúde.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Curral de Dentro/MG.

Dispõe sobre a ratificação do segundo termo aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo — COMAR.

Abre crédito adicional especial ao orçamento do município e atualiza a Lei Municipal nº 328 (PPA 2018–2021), com fundamento no art. 43 da Lei 4.320/1964 e art. 167, VI da CF.